A população de Jardim está muito descontente com os serviços da Prefeitura. Segundo denúncias feitas ao Ministério Público do Estado (MP), populares alegam falta de atendimentos em órgãos públicos sem qualquer justificativa. Com as denúncias em mãos, o Ministério Público acionou Prefeitura e Câmara para que garantam a prestação dos serviços e informações à população, inclusive, com acesso a canais para denunciar irregularidades cometidas por servidores municipais.
O MP orienta que Prefeitura e Câmara garantam aos usuários atendidos emissão de certidão onde conste data e dados do usuário, além do motivo da recusa de atendimento ou prazo para atendimento, que não poderá ser superior a 30 dias em casos não urgentes. A Promotoria pediu, ainda, a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra servidores públicos que retardarem ou recusarem, de forma injustificada, atendimento à população.
A recomendação finaliza apontando que “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal configura o crime de prevaricação” e que “deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar ao conhecimento da autoridade competente configura o crime de condescendência criminosa”.
