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Decreto de Bolsonaro libera compra de fuzil por cidadão comum; promessa cumprida

O Decreto aumenta em até quatro vezes o poder de fogo das armas que podem ser adquiridas por civis, incluindo armas como o fuzil T4, usada por forças táticas militares.

20/05/2019 | Madson Vagner

Em mais uma polêmica do governo Bolsonaro, um Decreto Presidencial em vigor desde o início de maio, libera a compra de fuzil. O Decreto aumenta em até quatro vezes o valor do poder de fogo das armas que podem ser adquiridas por civis. A nova classificação inclui armas como o fuzil T4, usada por forças táticas militares.

A arma é produzida no Brasil pela empresa Taurus, que confirmou esperar a regulamentação do decreto para vender o fuzil. A empresa diz que já tem uma fila de 2 mil pessoas a esperara do armamento na versão semiautomática.

O Decreto prevê novas regras para a posse e porte de armas no país. Com as mudanças passam a ser permitidas, ainda, pistolas de calibre ponto 40, autorizadas apenas para forças policiais; pistolas 9mm, de uso de policiais federais; e de calibre 45, empregado pelos militares do Exército.

Sobre o fato, o Ministério da Defesa e a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), organização militar do Exército que fiscaliza a produção e o comércio de material bélico, não se manifestaram.

Com informação contraditória ao Decreto, no sábado, 18, o Palácio do Planalto informou em nota que o fuzil é de uso restrito e, por isso, o cidadão não consegue comprá-lo. Ainda não há um cronograma para regulamentação do Decreto.

O Ministério Público Federal, em Brasília, pediu a suspensão do decreto e, atualmente, existem três ações contra o decreto na Justiça Federal e três no Supremo Tribunal Federal (STF).

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