22/03/2025 | Madson Vagner | Cariri
Em recomendação enviada no dia 18, o Ministério Público do Ceará (MPCE) pediu que a Prefeitura de Aurora, anule a contratação, por dispensa de licitação, de serviços de assessoria e consultoria jurídica para a Procuradoria-Geral do Município (PGM). O documento argumenta que a PGM conta com servidores efetivos e contratados para desempenhar as funções.
No documento, o promotor de Justiça Rafael Gomes orienta ainda que o município se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que venha a formalizar os contratos. As contratações podem gerar um custo de até R$ 60,7 mil por mês aos cofres públicos. Foi dada a Prefeitura 48 horas para cumprimento da recomendação, sob pena da adoção das medidas judiciais.
