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E agora prefeito? STJ proíbe pagamento de advogados com precatório do Fundef

De volta a realidade administrativa, parte dos prefeitos do Cariri estão com mais uma preocupação. Eles terão que devolver aos cofres públicos o dinheiro pago aos advogados que acompanharam os processos sobre os precatórios do antigo Fundef. O repasse a assessorias jurídicas foi considerado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 11 deste […]

16/10/2018 | Madson Vagner

De volta a realidade administrativa, parte dos prefeitos do Cariri estão com mais uma preocupação. Eles terão que devolver aos cofres públicos o dinheiro pago aos advogados que acompanharam os processos sobre os precatórios do antigo Fundef.

O repasse a assessorias jurídicas foi considerado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 11 deste mês. Os ministros da Primeira Turma do STJ, decidiram por 7 a 1, que os recursos devem ser aplicados, na sua totalidade, no desenvolvimento da educação dos municípios.

No Cariri, foram muitos os municípios que já receberam o dinheiro, mas a maioria não anunciou se pagou os advogados, ou de onde sairá o dinheiro para repor os cofres públicos.

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