Um debate jurídico entre a gestão do Previjuno (Fundo Municipal dos Servidores do Juazeiro do Norte) e o Ministério Público do Estado (MPCE), deve acontecer nos próximos dias. Uma Ação Civil Pública, com pedido de Tutela de Urgência, do promotor Silderlândio do Nascimento questiona o cálculo atuarial desde 2007, ano de implantação do Fundo.
Segundo a ação, o artigo IV, da Lei Complementar (nº 23/2007), que criou o Previjuno e estabelece as regras para a contribuição patronal, sofreu alterações que trouxeram prejuízo aos servidores. O cálculo das perdas a partir da criação do regime ultrapassou os R$ 595 milhões, em 2018; e chegou a R$ 615 milhões em 2017.
Já na sua criação, o Previjuno já teria acumulado um déficit superior a R$ 44 milhões, quando existiam 2.890 servidores ativos, sem nenhum pensionista. Em 2018, já são 4.677 servidores ativos, com 817 inativos e 96 pensionistas.
O déficit teria sido construído a partir de sucessivos decretos do Poder Executivo, percebidos desde 2013, na gestão do ex-prefeito Raimundo Macedo (MDB). Foram quatro decretos, que passaram a contribuição patronal de 14,87% e amortização de 2,24%, para 13,22% e amortização de 1%, em 2016.
Na atual gestão do prefeito Arnon Bezerra (PTB), um decreto (nº362) de dezembro de 2017, estabeleceu um percentual de contribuição patronal em 12,22% e percentual suplementar de 4,04%, totalizando 16,26%. O decreto teria motivado a redução do déficit entre 2017 e 2018.
O decreto da gestão Arnon prevê que o percentual suba para 22,08% em 2021 e a partir de 2025 a contribuição passe para 39,08%. Para o promotor Silderlândio, em avaliação na ação, o prefeito Arnon transfere a responsabilidade para outras gestões.
A gestora do Previjuno, Maria das Graças, disse ter conhecimento da ação e que já estaria de posse da defesa, esperando apenas ser citada. Ela garante que a ação não corresponde ao problema de fato. A gestora lembrou que antes do atual Fundo, outros quatro foram criados e extintos. O Previjuno teria trazido consigo os problema dessas tentativas anteriores.
Segundo Maria das Graças, o cálculo elaborado pelo MPCE não reflete o problema. Para a gestora, o problema vem de má gestões e da Compensação Previdenciária (Comprev). “A compensação demora de 2 a 3 anos, o que ocasiona perda na capitalização e aplicações,” disse. A compensação ajusta as cotas entre o Regime Geral e Regime Próprio.
“A cota suplementar de 4.04% estabelecida por essa gestão garante um superávit de cerca de R$ 100 milhões,” disse Maria das Graças, para argumentar que a queda nos percentuais estão sendo resolvidos. Ela observa que nessa gestão foram realizados o senso previdenciário, houve diminuição das despesas e há acompanhamento atuarial mensal, além de auditorias sistemáticas.
Na ação, a promotoria pede a suspensão dos parcelamentos feitos das gestões dos ex-prefeito Raimundo Macedo e Manoel Santana, além da atual gestão do prefeito Arnon, no ano de 2017. A ação pede o repasse integral do passivo. Existem quatro parcelamentos, que somados chegam a R$ 23 milhões. O reajuste do parcelamento, pelo IPCA, não estaria garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial.
No caso do déficit atuarial, a ação propõe parcelamento de no máximo 60 meses, sendo que os meses de novembro e dezembro de 2016 sejam ressarcidos integralmente, através de bloqueio de FPM do município. O valor original é superior a R$ 2,5 milhões.
