O juiz da Vara Única de Assaré, Luís Sávio de Azevedo Bringel, determinou, em caráter liminar, a suspensão da Lei Municipal (nº 476/2024), que concedeu aumento nos subsídios do prefeito Eronildes Santos (PSB), do vice Dodó e secretários municipais. A decisão atendeu a ação do Ministério Público do Estado, que apontou infração à Lei de Responsabilidade Fiscal e ausência de estimativa do impacto financeiro.
A lei, aprovada pela Câmara em 2024, elevou os salários do prefeito em 53%, passando de R$ 13 mil para R$ 20 mil; do vice de R$ 6,5 mil para R$ 14 mil (116%) e dos secretários de R$ 3 mil para R$ 6 mil (100%). A partir da decisão volta a lei anterior (nº 410/2020), com comprovação obrigatória em 15 dias.
A decisão fixa multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo da responsabilização por improbidade administrativa contra os gestores envolvidos. A decisão ainda cabe recurso.
