A crise entre a Prefeitura do Crato e a empresa Ambiental Crato (Aegea Saneamentos), envolvendo a gestão comercial da Sociedade Anônima de Águas e Esgotos do Crato (Saaec) teve mais um capítulo. Em ação movida Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) contra o Município do Crato, o promotor Cleyton Bantim reconheceu ilegalidade na aprovação da Lei Municipal que transferiu o controle das tarifas da Ambiental para a Saaec.
Além de reconhecer a ilegalidade, o despacho interno, protocolado no dia 13, afirma que a Saaec não tem estrutura e nem pessoal qualificado para assumir a gestão do sistema de água e esgoto do município. A lei, aprovada pela Câmara determinando a volta da gestão comercial para a Saaec, foi ao plenário em 29 de outubro de 2024.
Com a aprovação da lei, a Prefeitura iniciou a tomada de posse do serviço, avaliada pelo promotor como uma investida ocorrida com atropelos à legislação. “Essa encampação parcial aparentemente foi feita de forma irregular e ilegal, e pode vir a causar diversos e incalculáveis danos ao patrimônio Público Municipal”, relatou o promotor Bantim.
Bantim destacou ainda que a aprovação da Lei na Câmara não é suficiente para modificar o sistema atual, pontuando que a Prefeitura teria de ter comprovado interesse público e efetuado pagamento de uma indenização à Ambiental Crato nos termos do contrato de concessão. Ele solicitou documentos e informações à Prefeitura para prosseguir com averiguação.
“A Saaec não tem estrutura e nem pessoal qualificado para assumir a Gestão Comercial desses serviços, tanto que está fazendo seleção pública para contratação temporária de pessoal,” diz o despacho, destacando ainda uma licitação no valor de R$ 800 mil para locação de sistema de gestão, o qual a Ambiental diz utilizar um semelhante por R$ R$ 69,3 mil ao ano.
A concessionária assumiu o serviço de esgotamento sanitário da cidade em 2022 e virou alvo de críticas por supostos abusos nas tarifas. A empresa deve investir R$ 250 milhões ao longo de 35 anos e o valor da multa para romper o contrato pode ultrapassar R$ 1 bilhão reais.
Em nota, a Saaec disse que ainda não foi notificada oficialmente e vai aguardar para se pronunciar. A judicialização do caso ocorreu em dezembro de 2024 e segue tramitando no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em Fortaleza.
