A crise do duodécimo, entre a Câmara e a Prefeitura de Juazeiro do Norte, teve mais uma reviravolta. Uma decisão do desembargador Inácio Cortez, do Tribunal de Justiça do Ceará, reconsiderou, dia 15, a própria decisão monocrática que estabelecia a aplicação imediata da redução do repasse de 6% para 5% do duodécimo da Câmara, com base na arrecadação do município em 2025.
Na contestação, feita através de Embargos de Declaração, a assessoria jurídica da Câmara defendeu que a redução só poderia acontecer de um ano para o outro, já que as despesas públicas são programadas anualmente. A defesa teve como base decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a nova decisão, a redução do duodécimo – de 6% para 5% – passe a valer a partir de julgamento do Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará, ainda a ser marcado.
A deliberação anterior reduzia o repasse anual de R$ 38 milhões para 24,4 milhões, causando impacto, principalmente na folha de pagamento, motivando demissões de servidores contrata dos e comissionados. A Câmara anunciou a redução de 118 cargos de assessoria parlamentar. A Câmara deve esperar pela decisão definitiva para avaliar sobre as exonerações.
Em nota, a Câmara avaliou que a decisão garante segurança jurídica e estabilidade administrativa para o Poder Legislativo. “A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a transparência, o diálogo institucional e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, sempre atuando em consonância com os princípios da legalidade e da harmonia entre os poderes”, diz a nota.
A Procuradoria-Geral da Prefeitura de Juazeiro não se manifestou sobre a decisão, mas informação extraoficial aponta que a gestão não recorrerá. O prefeito Glêdson Bezerra (Podemos) teria garantido ao presidente da Câmara, Felipe Vasques (Agir), que vai esperar a decisão definitiva do Tribunal.
O imbróglio começou com o anúncio de que Juazeiro ultrapassou os 300 mil habitantes, atingindo uma população de 305.531 em 2025, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo a Constituição Federal, o cresci mento ocasiona uma redução no repasse do duodécimo, de 6% para 5% do orçamento anual.
