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Nelinho esclarece Lei que proíbe corte da energia para portadores de doenças crônicas

Nelinho destacou que o Projeto de Lei de sua autoria foi aprovado sancionado, mas que precisa de cadastramento junto a Enel.

15/10/2021 | Madson Vagner

O deputado estadual Nelinho Freitas se posicionou sobre vídeo divulgado nas redes sociais quanto ao corte da energia numa casa em Juazeiro, onde reside paciente que faz uso continuado de aparelho. Ele admitiu existir Projeto de Lei de sua autoria, aprovado na Assembleia e já sancionado pelo governador Camilo Santana. A lei proíbe a interrupção no fornecimento de energia em residências de portadores de doenças crônicas.

Entretanto, Nelinho lembrou da necessidade de cadastro prévio junto à Enel Distribuidora, com apresentação de laudo médico, no sentido de evitar o corte interrompendo o uso de aparelhos ligados à rede elétrica. O deputado considerou “situação constrangedora” o caso de Juazeiro, mas evidenciou a necessidade do cadastro perante a empresa e lembrou que a Lei não isenta o consumidor do pagamento da conta de energia.

De acordo com o parlamentar, a Lei de sua autoria vai beneficiar muitas famílias carentes no Ceará e prometeu solicitar que a Procuradoria da Assembleia Legislativa notifique a direção da Enel sobre a existência dessa Lei com possibilidade do pagamento de multa em caso de corte, enquanto cuida de avisar aos beneficiados sobre a necessidade do cadastro prévio.

(Assessoria de imprensa).

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