Após 9 meses de trabalho, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel Distribuição Ceará, apresentou seu relatório final, nessa terça-feira, 07, no Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). Entre os pedidos da CPI está a quebra do contrato com a distribuidora de energia e a não renovação dos benefícios fiscais, além de ingresso de Ação Civil Pública por danos morais coletivos.
A Comissão constatou ainda ausência de investimentos para a melhoria da rede de distribuição e falhas no atendimento comercial. Deficiências na atuação do órgão regulador – no caso a ANEEL – e negligência para com as vítimas de acidentes fatais, decorrentes de falhas no setor elétrico, também foram relatadas.
O relator da CPI, deputado estadual Guilherme Landim, revelou uma série de descumprimentos por parte da Enel. Ele destacou violações dos contratos de concessão e compra e venda, desrespeito a resoluções da ANEEL e dispositivos legais, além de prazos regulatórios, orçamentos exorbitantes e falta de dados técnicos. Para Guilherme, a Enel tem prejudicado o desenvolvimento do Estado.
A Comissão determinou uma série de solicitações a órgãos e instituições, incluindo a ANEEL, ARCE, MPE, MPF, Defensoria Pública, PGE, AGU, Câmara dos Deputados, Senado Federal e SUDENE. O relatório foi discutido e aprovado por unanimidade pelos deputados.
