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Novos prefeitos não poderão aumentar despesas até 2021; decisão é do Congresso

Uma lei aprovada pelo Congresso impede União, Estados e municípios de aumentar despesas com contratações, reajuste ou reforma administrativa.

27/12/2020 | Madson Vagner

Depois de vencerem eleições e serem referendados pela Justiça Eleitoral, os prefeitos eleitos e reeleitos terão outro desafio pela frente, administrar com o que tem. Eles estão impedidos de fazer concursos, novas contratações ou tomar qualquer decisão que onere os cofres públicos com aumento de despesas.

O aumento de despesas está proibida até dezembro de 2021, enquanto durar a lei aprovada pelo Congresso que impede União, Estados e municípios de, além de fazer contratação, dar reajuste ou fazer reforma administrativa que traga aumento de despesa.

A lei complementar (173) criou o programa de enfrentamento à pandemia do coronavírus e colocou o congelamento como contrapartida a um alívio financeiro de R$ 125 bilhões e à suspensão de pagamentos de dívidas com a União. As exceções são reposição de cargos e contratações temporárias.

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