A Lei do Orçamento Anual (LOA) de Aurora está envolta em dúvidas, polêmicas e insegurança jurídica, que podem deixar o município sem previsão orçamentária em 2025. No dia 15, o prefeito Marcone Tavares (PT) revogou a lei por decreto, ato avaliado como inconstitucional pela bancada de oposição na Câmara. Segundo avaliação, o ato passa por cima de prerrogativas do Legislativo.
No histórico da disputa, ainda em dezembro de 2024, Marcone sancionou a LOA mesmo sem a aprovação da Câmara, pré-requisito previsto na Constituição Federal. Recheada de pontos polêmicos, a lei sancionada reduziu em 50% o duodécimo da Câmara. Na Casa, o projeto não teria cumprido os tramites legais, além de ter recebido parecer negativo de todas as comissões.
Após a sanção, a lei acabou judicializada e espera decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A revogação por decreto é avaliada como uma tentativa desesperada de legalizar o orçamento do município para este ano, usando como parâmetro o projeto de 2024, aprovado em 2023. A crise promete ser longa.
