A mudança do setor comercial dos serviços de distribuição de água do Crato, de volta para a Sociedade Anônima de Águas e Esgotos do Crato (Saaec) pode se transformar em ‘batalha judicial’. Hoje os serviços estão sob responsabilidade da Ambiental Crato (Aegea Saneamentos), que recorreu à justiça, através de um mandado de segurança, questionando a legalidade de um Projeto de Lei enviado pelo Executivo e aprovado pela Câmara. O projeto foi aprovado pelo prefeito Zé Ailton Brasil (PT) no dia 29 de outubro.
André Facó, diretor presidente da Ambiental Crato, disse discordar do posicionamento da Prefeitura sobre a alteração no objeto do contrato. Ele observa que desde a assinatura do contrato de concessão, a Ambiental tem realizado todas as atividades previstas, alcançando os resultados estabelecidos nas metas do próprio contrato.
Sobre os serviços prestados pela empresa, que estariam sendo questionados pela população, Facó disse que a empresa tem o compromisso de melhorar. Explicou que é preciso “melhorar essa percepção da população em relação aos benefícios transformadores que se ter efetivamente, essa infraestrutura de esgoto, junto com a boa infraestrutura de água, implantada vai gerar na vida de cada cidadão.”
O Procurador Geral do Município, Rennan Xenofonte, reconheceu o direito da empresa Aegea em judicializar a transferência; mas reclamou o fato da Saaec não ter recebido o banco de dados dos clientes, impossibilitando o início dos atendimentos. O procurador observa que a lei é válida e a Ambiental é obrigada a cumprir o que está disposto na legislação.
Facó ressaltou a necessidade de compromisso com as informações comerciais e cadastrais compartilhadas entre a Ambiental e a Saaec, seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a necessidade de um sistema de blindagem, já construído pela Ambiental. “Reforçamos cada vez mais, que a gente permanece aberto ao diálogo,” disse.
A gestão da Saaec está sob o comando da Ambiental Crato desde 2022, quando a empresa assumiu a concessão do saneamento básico. Essa mudança acabou sofrendo forte pressão popular pela volta do controle a Saaec, o que, motivou o compromisso do prefeito Zé Ailton Brasil (PT) em reverter a gestão para Saaec.
Entre as ações discutidas pela Ambiental e a Saaec estão a cobrança, faturamento, ligações, religações, instalação de hidrômetros, manutenção e operação de atendimento; além de aquisição e manutenção, atendendo as normas técnicas e atualizando periodicamente os dados comerciais. Caso aconteça o retorno, a Ambiental ficará responsável apenas pela coleta, tratamento e construção das redes de esgoto.
Em primeira instância, a Ambiental teve um pedido de liminar negado na Vara Cível do Crato, mas recorreu ao Tribunal de Justiça do Ceará, em Fortaleza, de onde espera resposta.
