Prática comum entre os prefeitos da região do Cariri, postagens nas redes sociais a partir de atos oficiais, como inaugurações de equipamentos públicos e lançamento de projetos sociais, estarão restritas e poderão gerar improbidade administrativa. A jurisprudência foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão do último dia 18, ao julgar o ex-prefeito de São Paulo, João Doria, por promoção pessoal.
O STJ considerou que Doria divulgou imagens publicitárias do programa Asfalto Novo, em suas redes sociais pessoais, configurando indício de que a contratação da campanha visava autopromoção. A decisão foi fundamentada no artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que determina o caráter da publicidade de atos públicos.
A Corte considerou que o uso de imagens e conteúdos institucionais em perfis privados dos gestores é indício de promoção indevida. “A divulgação de atos, programas, obras e serviços públicos, deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada qualquer forma de promoção pessoal de autoridades, a fim de preservar a imparcialidade e a integridade da comunicação institucional”, diz a decisão.
Nas redes sociais, o advogado Leopoldo Martins, membro efetivo da Comissão Eleitoral da OAB Ceará, alertou prefeitos e servidores para o risco. “Caso servidores públicos ou recursos da prefeitura sejam usados para criar esses conteúdos em perfis pessoais, a Justiça pode entender que há uso indevido de recursos públicos em benefício pessoal”, escreveu.
Em caso de infrações, a partir de agora, o Ministério Público pode expedir recomendação, com objetivo de prevenir ou corrigir as irregularidades. Embora a recomendação não tenha caráter obrigatório, o descumprimento pode levar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para responsabilizar o gestor.
