Os horários e as sessões da Câmara de Juazeiro do Norte sofrerão alterações a partir deste mês de outubro. As mudanças foram motivadas pela decisão judicial reduzindo o repasse do duodécimo, impactando diretamente na manutenção do quadro de servidores e o funcionamento administrativo da Câmara.
A medida, descrita no Ato nº 10/2025, publicada essa segunda-feira (6), prevê a realização das sessões em apenas um dia por semana. Durante os meses de outubro, novembro e dezembro deste ano, as sessões ordinárias serão realizadas nas terças-feiras, a partir das 14h. A medica não altera a realização de sessões extraordinárias, que serão realizadas, caso sejam necessárias.
Na sessão ordinária da última quinta-feira (2), o plenário aprovou a Resolução nº 1428/2025, que alterou o Regimento Interno e incluiu o artigo 202-A, permitindo que, em situações excepcionais decorrentes de mandamentos legais, decisões judiciais, caso fortuito ou força maior, a Mesa Diretora possa reduzir a quantidade de sessões ordinárias semanais.
A Mesa Diretora justifica que, embora haja disponibilidade financeira, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que o Poder Legislativo não pode ultrapassar o limite de 70% do repasse do duodécimo com despesas de pessoal. A limitação impossibilita a manutenção do atual quadro de servidores, tornando necessária a adequação temporária na rotina da Câmara.
(Com informações da Assessoria de Comunicação / Foto: Aerlon Avelino).
