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TCE barra pagamento de advogados em ações dos precatórios em Juazeiro

A Prefeitura de Juazeiro do Norte está impedida de fazer pagamentos a escritórios de advogados, em processos referentes a recuperação de recursos junto ao antigo Fundef. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que homologou a ação cautelar nessa terça, 17. A decisão atende pedido de liminar do Ministério Público Especial, que […]

18/07/2018 | Madson Vagner

A Prefeitura de Juazeiro do Norte está impedida de fazer pagamentos a escritórios de advogados, em processos referentes a recuperação de recursos junto ao antigo Fundef. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que homologou a ação cautelar nessa terça, 17.

A decisão atende pedido de liminar do Ministério Público Especial, que justifica o pedido na usurpação da competência da Procuradoria-Geral do Município, além da avaliação do percentual de honorários contratuais fora dos parâmetros e contrato administrativo com valor indeterminado.

A decisão é do conselheiro substituto Davi Barreto, e a Prefeitura não poderá realizar os pagamentos até a manifestação definitiva do Plenário do TCE quanto aos indícios de irregularidades apontados pelo Ministério Público de Contas.

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