O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, em acórdão, que o Banco do Nordeste (BNB) suspenda os contratos mantidos com a Camed (Caixa de Assistência dos Funcionários do BNB) e o Inec (Instituto Nordeste Cidadania). Os dois são responsáveis pela gestão dos programas de microcrédito urbano (Crediamigo) e rural (Agroamigo). A decisão obriga o banco a realizar licitações para contratação de novas empresas para a gestão dos programas.
De acordo com o TCU, o vínculo entre o banco e as duas organizações não pode ocorrer por meio de termos de parceria, e sim por meio de contratos de prestação de serviços. O tribunal entende que a contratação direta sem licitação configura afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública.
O TCU reforçou ainda que qualquer contratação ou renovação deve ocorrer por meio de processo competitivo, isonômico e transparente, e que o BNB deve adotar, com a maior brevidade possível, medidas para adequar as contratações em vigor às normas estabelecidas.
