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TCU promove mais dor de cabeça para prefeitos

Depois da boa notícia de que os prefeitos – com redução superior a 10% na arrecadação – poderiam extrapolar o limite da responsabilidade fiscal para pagamento de folha de pessoal, os gestores tiveram uma má notícia. Agora, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu proibir as gestões municipais de destinar os recursos do precatório […]

12/12/2018 | Madson Vagner

Depois da boa notícia de que os prefeitos – com redução superior a 10% na arrecadação – poderiam extrapolar o limite da responsabilidade fiscal para pagamento de folha de pessoal, os gestores tiveram uma má notícia.

Agora, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu proibir as gestões municipais de destinar os recursos do precatório do antigo Fundef para pagamentos de salários, bônus, dívidas trabalhistas e outros benefícios a professores; além de qualquer destinação dos recursos fora do que seja reconhecido como manutenção e melhoramento na Educação Básica pública.

Quem já dividiu os recursos com os professores terá que devolver, sob pena de responder por improbidade e até perder o mandato. O TCU já tinha avisado desde julho deste ano. Para os que não dividiram os recursos com os professores, o respiro é aliviado.

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