O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, na tarde desta quinta-feira (22), o Projeto de Indicação nº 94/19 que cria o Fundo Estadual de Proteção Animal. De autoria do deputado Nelinho (PSDB), o projeto tem o objetivo de fomentar iniciativas para a proteção animal em todo o Estado.
De acordo com o projeto, o fundo terá gerência da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) e terá a função de captar e aplicar recursos que promovam o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das políticas públicas voltadas ao bem-estar dos animais, bem como para realização do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses.
Os recursos que instituirão o fundo serão provenientes de doações orçamentárias, créditos suplementares, doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, recursos provenientes de arrecadação de multas impostas por infrações a legislação de proteção aos animais e as normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de animais domésticos, transferência de recursos financeiros originários de convênio celebrados com outros entes federativos, ou pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista e parcerias público-privadas.
O projeto também cria o Conselho Estadual de Proteção aos Animais do Ceará, que será compostos por onze membros, sendo representantes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, a Secretarial Estadual de Saúde, secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, organizações não-governamentais de defesa dos animais, Conselho Regional de Medicina Veterinária, Assembleia Legislativa do Ceará e Polícia Militar Ambiental.
De acordo com Nelinho, a pauta de proteção animal no Estado carece de recursos e a criação de um Fundo é a alternativa para a aplicabilidade das políticas públicas.
“Vários projetos que atendem a causa estão tramitando na Assembleia Legislativa, além de outros projetos já aprovados, mas o Estado fica impossibilitado de fazer as ações pela falta de recursos específicos para essas ações. O fundo vai tornar possível que iniciativas que amparem as necessidades dos animais sejam fortalecidas e se tornem realidade”, explica Nelinho.
O projeto segue para a mesa do governador Camilo Santana e aguarda apreciação por parte do executivo estadual.
(Assessoria de imprensa).
